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BANDAI NAMCO ENTERTAINMENT
CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL

Última atualização: 1 de abril de 2018.

LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO. AO ACESSAR OU USAR NOSSOS JOGOS OU SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA EM OBEDECER A TODOS OS TERMOS AQUI DESCRITOS E A TODOS OS TERMOS QUE AQUI SÃO INCORPORADOS POR REFERÊNCIA. CASO NÃO CONCORDE COM TODOS ESSES TERMOS, NÃO ACESSE NEM USE NOSSOS JOGOS OU SERVIÇOS.

Este Contrato de Licença do Usuário Final ("Contrato") é um contrato entre você e a BANDAI NAMCO Entertainment Inc. ("BNEI", "BANDAI NAMCO", "nós" ou "nosso") e se aplica ao seu acesso e uso do jogo no qual este Contrato aparece (ou, se for publicado online, o jogo referenciado acima), incluindo, mas não limitado a, qualquer seção de multijogador, online ou disponível para download e toda e qualquer documentação ou conteúdo escrito ou eletrônico ("Jogo"). O Jogo é licenciado e não vendido. Portanto, este Contrato não confere nenhum direito ou título de propriedade ao Jogo ou a alguma cópia dele. Este Contrato não altera de nenhuma forma os termos e as condições de algum outro contrato que você tenha com a BANDAI NAMCO referente a outros produtos ou serviços. Eventuais alterações, acréscimos ou remoções feitas por você são inaceitáveis, sendo ora expressamente rejeitadas pela BANDAI NAMCO.

Termos adicionais apresentados por nós (incluindo, sem restrição, taxas publicadas, procedimentos de cobrança e regras de promoções) poderão se aplicar a algumas funcionalidades e recursos específicos que fazem parte do Jogo. Salvo se indicado de outra forma, eventuais termos adicionais aplicáveis são incorporados a este Contrato por referência. Na hipótese de conflito entre este Contrato e eventuais termos adicionais, os termos adicionais regerão tais funcionalidades e recursos específicos.

1. 	PRIVACIDADE. Os dados coletados por meio deste Jogo são detidos pela BNEI, no Japão. Para obter mais informações, consulte a Política de Privacidade da BNEI (exibida após este Contrato) para saber como coletamos, usamos e divulgamos tais dados.

2. 	PRÉ-REQUISITOS DAS LICENÇAS. As licenças concedidas neste Contrato estão especificamente condicionadas ao cumprimento dos pré-requisitos a seguir e à sua total obediência a todos os outros termos e condições estipulados neste Contrato:
a)	Você deve ser maior de idade em sua jurisdição. Caso seja menor de idade, seus pais ou responsáveis legais devem concordar em cumprir este Contrato e eventuais termos adicionais aplicáveis;
b)	Você aceita e cumpre todos os termos deste Contrato e eventuais termos adicionais que venham a ser aplicáveis ao Jogo;
c)	Seu acesso e uso do Jogo estão sujeitos a determinadas medidas de segurança, incluindo, sem restrição, o registro do Jogo com um código de série, o acesso contínuo à Internet e o aceite de alguns recursos de segurança/gerenciamento de direitos digitais. A recusa e o descumprimento de tais medidas de segurança poderão prejudicar total ou parcialmente seu uso do Jogo;
d)	Seu acesso e uso do Jogo devem obedecer a todas as leis e regulamentos locais, estaduais, nacionais e estrangeiros aplicáveis;
e)	Você deve acessar e usar o Jogo somente em máquinas locais, executando cópias validamente licenciadas de sistemas operacionais para os quais o Jogo foi projetado ("Hardware");
f)	Você deve aceitar e cumprir todos os termos e condições aplicáveis ao Hardware, incluindo eventuais termos da plataforma referentes ao processo de finalização de compras.

3. 	LICENÇA DE USO LIMITADO.
a)	Sujeita a este Contrato e ao cumprimento destes termos por você, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o Jogo pelo prazo do Contrato em seu país de residência, no Hardware que você possui ou controla de forma exclusiva e somente conforme permitido pelos termos ou regras de uso da plataforma pertinente (se houver). Este Contrato regerá eventuais atualizações, suplementos ou substituições no Jogo, salvo se termos de licenças independentes acompanharem tal atualização;
b)	O supramencionado define a totalidade dos seus direitos com relação ao Jogo, e nós nos reservamos todos os direitos em relação a ele que não tiverem sido expressamente concedidos a você neste Contrato. Sem limitar o supramencionado, você se absterá de praticar e não autorizará nem permitirá que terceiros pratiquem qualquer dos atos a seguir: (i) distribuir, copiar, licenciar, alugar ou vender o Jogo (salvo conforme expressamente permitido por esta licença ou pelas regras aplicáveis de uso da plataforma); (ii) usar o Jogo para qualquer outro fim que não seja o seu uso pessoal e não comercial; (iii) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte do Jogo; (iv) modificar, adulterar ou criar obras derivadas do Jogo; (v) remover, adulterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade que estejam no Jogo; (vi) usar o Jogo para fins diversos além do que foi projetado; (vii) usar o Jogo em Hardware que você não possua ou não controle de forma exclusiva; (viii) burlar, ou tentar burlar, qualquer medida de segurança do Jogo; ou (ix) tentar ocultar ou mascarar sua região ao acessar recursos on-line do Jogo.

4. 	PROPRIEDADE. O Jogo, todo o conteúdo (diferente do Conteúdo de Usuário, conforme definido abaixo) e outros materiais no Jogo ou disponibilizados por ele, incluindo, sem restrição, o logotipo da BANDAI NAMCO e todos os desenhos, textos, gráficos, imagens, informações, dados, software, arquivos de áudio, Moedas de Jogo, Itens Virtuais, outros arquivos e a seleção e disposição deles são propriedade da BANDAI NAMCO ou de seus licenciantes, sendo protegidos por direitos autorais e outras leis e tratados de propriedade intelectual. Não obstante eventuais disposições aqui em contrário, você concorda que não tem nenhum direito ou propriedade sobre qualquer conteúdo que apareça no Jogo, incluindo, sem restrição, qualquer Moeda de Jogo ou Itens Virtuais.

5. 	PRAZO.
a)	Observado o seu cumprimento dos pré-requisitos estipulados na Seção 2, este Contrato permanecerá em pleno vigor enquanto você usar o Jogo. Qualquer das partes poderá rescindir este Contrato com ou sem justa causa, a qualquer tempo e mediante aviso prévio razoável. Você pode rescindir este Contrato excluindo ou destruindo todas as cópias do Jogo que estiverem sob sua posse, custódia ou controle. A BANDAI NAMCO não será responsável perante você ou terceiros pelo fim do seu uso do Jogo;
b)	Sem limitar outros direitos da BANDAI NAMCO, caso você descumpra os termos e condições deste Contrato, a BANDAI NAMCO mantém o direito de imediatamente limitar, suspender ou extinguir sua licença do Jogo;
c)	Na extinção deste Contrato: (i) sua licença do Jogo será imediatamente extinta; e (ii) você não terá direito a reembolso de nenhuma taxa, inclusive daquelas que não tiverem sido usadas, se for o caso, com exceção da Moeda Comprada no Jogo, que será reembolsada conforme exigido pela lei aplicável;
d)	As Seções 3(b), 4, 5(d), 7, 9, 12-19 subsistirão à extinção deste Contrato.

6. 	ALTERAÇÕES. A BANDAI NAMCO se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, alterar ou modificar este Contrato. Caso a BANDAI NAMCO venha a alterar este Contrato, avisaremos sobre tais mudanças com um mês de antecedência, por exemplo, apresentando um aviso no Jogo. Você confirmará que aceitou a nova versão do Contrato se continuar usando o Jogo após a data de entrada em vigor de tais alterações.

7. 	MODIFICAÇÃO DO JOGO. A BANDAI NAMCO se reserva o direito de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Jogo, seus recursos ou parte deles mediante um aviso prévio razoável. Em caso de emergência ou necessidade absoluta, sem tal aviso prévio. Você concorda que a BANDAI NAMCO não será responsável por nenhuma modificação, suspensão ou descontinuação do Jogo ou qualquer parte dele.

8. 	MOEDA DO JOGO E ITENS VIRTUAIS.
a) 	A BANDAI NAMCO poderá oferecer a você a possibilidade de: (i) comprar uma licença limitada para usar moeda no jogo ("Moeda Comprada no Jogo"); (ii) ganhar uma licença limitada para usar moeda no jogo por cumprir tarefas específicas no Jogo (junto com a Moeda Comprada no Jogo, "Moeda do Jogo"); e/ou (iii) ganhar uma licença limitada e/ou comprar uma licença limitada com Moeda do Jogo para adquirir produtos e serviços disponibilizados pela BANDAI NAMCO no Jogo ("Itens Virtuais"). Caso ofereça a possibilidade de comprar ou ganhar tais licenças, a BANDAI NAMCO concederá a você uma licença limitada, revogável, intransferível e não exclusiva para usar tal Moeda do Jogo ou tais Itens Virtuais, conforme o caso, para seu uso pessoal e não comercial exclusivamente no Jogo, sujeitando-se aos termos e ao cumprimento deste Contrato.
b) 	A Moeda do Jogo só poderá ser resgatada como Itens Virtuais para uso no Jogo, e Moedas do Jogo ou Itens Virtuais não são resgatáveis como dinheiro, algo com valor monetário ou qualquer equivalente monetário da BANDAI NAMCO ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica, salvo conforme exigido de outra forma pela lei aplicável. A Moeda do Jogo e os Itens Virtuais não têm um valor equivalente em moeda real e não substituem moeda real. Nem a BANDAI NAMCO nem qualquer outra pessoa física ou jurídica tem a obrigação de converter a Moeda do Jogo ou os Itens Virtuais por algo de valor, incluindo, sem restrição, moeda real. Você reconhece e concorda que a BANDAI NAMCO poderá atuar de modo a afetar os atributos do jogo ou o valor percebido da Moeda do Jogo e/ou dos Itens Virtuais a qualquer momento, salvo se a lei aplicável proibir. A BANDAI NAMCO, a seu exclusivo critério, poderá impor limites a compras, ganhos ou resgates de Moeda do Jogo.
c) 	Todas as compras de Moeda Comprada no Jogo são definitivas e não são passíveis de reembolso, transferência ou conversão em nenhuma circunstância, salvo conforme exigido de outra forma pela lei aplicável. Com exceção do preço de compra da Moeda Comprada no Jogo e de determinados Itens Virtuais, a BANDAI NAMCO não cobra nenhuma taxa de acesso, uso ou não uso da Moeda do Jogo ou dos Itens Virtuais.
d) 	Você não pode transferir, vender, presentear, converter, comercializar, arrendar, sublicenciar ou alugar Moeda do Jogo ou Itens Virtuais, salvo no Jogo e conforme expressamente permitido pela BANDAI NAMCO. Salvo se aqui acordado de outra forma, a BANDAI NAMCO se reserva e mantém todos os direitos, títulos de propriedade e interesse sobre a Moeda do Jogo e os Itens Virtuais.
e) 	Em conformidade com a Seção 5, as licenças aqui concedidas para a Moeda do Jogo e os Itens Virtuais serão extintas na rescisão deste Contrato, salvo se aqui previsto de outra forma.

9. 	CONTEÚDO DE USUÁRIO. Ao publicar qualquer comunicado, informação, propriedade intelectual, material, mensagem, foto, gráfico, vídeo, URL e outros itens ou conteúdos no Jogo ("Conteúdo de Usuário"), observados os limites da lei aplicável local, você ora concede à BANDAI NAMCO uma licença mundial não exclusiva, livre de royalties, totalmente transferível e sublicenciável durante todo o período de proteção de direitos de propriedade intelectual previsto na lei aplicável para usar o Conteúdo de Usuário em relação ao Jogo e produtos e serviços relacionados, incluindo os direitos de reproduzir, copiar, adaptar, modificar, executar, criar obras derivadas, exibir, publicar, transmitir ou, de outra forma, usar, distribuir, explorar e comunicar ao público por todo e qualquer meio e mídia ora conhecida ou ainda a ser inventada, sem nenhuma notificação ou remuneração devida a você. Observados os limites da lei aplicável, você ora renuncia a eventuais direitos morais de autoria, publicação, reputação ou atribuição com relação ao uso pela BANDAI NAMCO e por outros jogadores, bem como à fruição de tais recursos em relação ao Jogo e a produtos e serviços relacionados nos termos da lei aplicável. A licença concedida à BANDAI NAMCO subsiste à eventual extinção ou revogação deste Contrato.

10. 	CONDUTA ON-LINE. Salvo por dolo ou culpa de nossa parte, a BANDAI NAMCO não é responsável pela conduta de nenhum usuário, independentemente de tal conduta se relacionar ao acesso ou uso do Jogo. A BANDAI NAMCO poderá suspender ou extinguir seu acesso ao Jogo a qualquer momento caso você viole os termos desta Seção 10 ou qualquer outro termo e condição deste Contrato. A BANDAI NAMCO poderá (por exemplo, em resposta a uma ação apresentada por um titular de direitos autorais) analisar qualquer Conteúdo de Usuário carregado, publicado, armazenado ou exibido no Jogo (doravante, "publicado"). No entanto, fica estabelecido que, no caso de Conteúdo de Usuário compartilhado como parte de qualquer mensagem privada no Jogo, a BANDAI NAMCO não triará nem analisará tal conteúdo, exceto com o consentimento de uma das partes da comunicação (por exemplo, por denúncia da mensagem à BANDAI NAMCO como conteúdo questionável). A BANDAI NAMCO se reserva o direito de excluir ou recusar a veiculação on-line de qualquer Conteúdo de Usuário. Embora não trie, edite ou monitore regularmente Conteúdos de Usuários publicados no Jogo, a BANDAI NAMCO se reserva o direito e a liberdade absoluta de remover, triar ou editar qualquer Conteúdo de Usuário publicado por meio do Jogo se determinar, por critérios razoáveis, que tal Conteúdo de Usuário viola este Contrato e/ou o direito de terceiros ou as leis, normas ou regulamentos aplicáveis. Você não pode usar o Jogo se já tiver sido suspenso ou removido dele. Você é exclusivamente responsável pelo Conteúdo de Usuário que vier a publicar ou transmitir a quaisquer usuários ou terceiros. De maneira específica, você concorda em não praticar, tentar praticar nem provocar que outros pratiquem alguma das ações a seguir em relação ao Jogo:
a) 	Publicar qualquer Conteúdo de Usuário que seja ilegal, calunioso, difamatório, ofensivo, obsceno, pornográfico, indecente, vulgar, lascivo, sexualmente explícito, vexatório, ameaçador, invasivo de privacidade ou de direitos de imagem, abusivo, provocativo ou fraudulento; promover ou estimular qualquer atividade ilegal ou contrária à vida em sociedade, incluindo comportamento hacker; promover racismo, fanatismo, ódio ou violência física ou de qualquer outro tipo contra qualquer grupo ou indivíduo ou que seja questionável de qualquer outra forma;
b) 	Publicar qualquer Conteúdo de Usuário que possa violar qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direito autoral ou outro direito de propriedade ou propriedade intelectual de qualquer pessoa física ou jurídica;
c) 	Envolver-se em atividades ou vendas comerciais, incluindo a transmissão de anúncios ou captação de clientes;
d) 	Inserir, revelar ou disseminar informações pessoais sobre qualquer pessoa (inclusive você mesmo);
e) 	Passar-se por qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive qualquer representante, líder de fórum, guia, apresentador, funcionário ou agente da BANDAI NAMCO, ou fazer declarações falsas ou de outra forma enganosas sobre sua ligação com uma pessoa física ou jurídica;
f) 	Impedir ou interromper o Jogo ou seu fluxo normal, dialogar usando linguagem vulgar, abusiva, com gritos em excesso (por exemplo, usando letras de CAIXA-ALTA), fazer "spam" ou lançar mão de qualquer outro método danoso ou prejudicial que perturbe outros usuários do Jogo;
g) 	Usar ou explorar bugs, erros ou falhas de design para obter acesso não autorizado ao Jogo, obter vantagem indevida sobre outros jogadores, trapacear ou fazer macetes não autorizados em relação ao Jogo, incluindo, sem restrição, o acesso a partes do Jogo que você não tem autorização para acessar e usar bots, emuladores ou outras ferramentas não autorizadas de terceiros;
h) 	Fazer qualquer coisa que interfira na capacidade de outros usuários jogarem de acordo com as regras do Jogo ou que aumente substancialmente os custos ou a dificuldade para a BANDAI NAMCO ou para o provedor de plataforma de manter o Jogo para a fruição por todos os seus usuários;
i) 	Desconectar-se intencionalmente da rede durante um jogo on-line ou deixar-se ser derrotado repetidamente por um determinado jogador para ajudá-lo a incrementar seus rankings ou suas vitórias no Jogo;
j) 	Comercializar, vender, leiloar ou, de outra forma, transferir ou tentar transferir qualquer Item Virtual ou Moeda do Jogo fora do Jogo;
k) 	De outra forma, violar os termos deste Contrato, outras políticas comunicadas pela BANDAI NAMCO ou criar uma responsabilidade para a BANDAI NAMCO.

11. 	POLÍTICA DE DIREITOS AUTORAIS. Titulares de direitos autorais ou seus agentes que acreditarem que algo no Jogo viole direitos autorais próprios ou controlados por eles poderão enviar uma notificação de tal violação para nosso Agente de Direitos Autorais discriminado abaixo. É possível agilizar o processamento da sua notificação com o fornecimento das informações e declarações estipuladas na disposição 17 U.S.C. §512(c)(3). O cumprimento desta norma não é um pré-requisito para a notificação de violação de direitos autorais, salvo para os titulares de direitos autorais localizados nos Estados Unidos. Qualquer pessoa que propositalmente fizer uma declaração falsa em uma notificação de violação de direitos autorais por algum material ou atividade poderá ser responsável por danos, incluindo custas judiciais e honorários advocatícios, incorridos por nós ou pelo suposto violador em decorrência da nossa confiança em tal declaração falsa para remover ou desabilitar o acesso ao material ou à atividade acusada de violar direitos autorais. A BANDAI NAMCO, em circunstâncias adequadas e a seu exclusivo critério, adota uma política de excluir usuários que sejam reincidentes na violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros. No entanto, fica estabelecido que a BANDAI NAMCO também poderá limitar ou extinguir o acesso ao Jogo de qualquer usuário que viole qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros, independentemente de haver reincidência.

BANDAI NAMCO Entertainment Inc.
Attn: Copyright Agent
5-37-8 Shiba, Minato-ku,
Tokyo 108-0014
Japão
+81-3-6744-6112 (telefone)
+81-3-6866-0577 (fax)
[email protected]

12. 	CONTEÚDO DE TERCEIROS. Conteúdo de outros usuários, anunciantes e outros terceiros poderá ser disponibilizado a você por meio do Jogo. Como não temos controle sobre o conteúdo de terceiros, você concorda que, salvo nos casos em que houver dolo ou culpa da BANDAI NAMCO, não somos responsáveis por nenhum conteúdo de terceiros, não apresentamos nenhuma garantia sobre a precisão ou qualidade das informações presentes em conteúdo de terceiros, tampouco assumimos responsabilidade por conteúdo de terceiros que seja impensado, questionável, impreciso, enganoso ou ilícito. Menções a produtos, serviços, processos ou outras informações feitas por nome fantasia, marca registrada, fabricante, fornecedor ou outros não constituem nem sugerem endosso, patrocínio ou recomendação deles — nem nenhuma associação a eles — por parte da BANDAI NAMCO, salvo se houver declaração expressa feita pela BANDAI NAMCO.

13. 	RESSALVAS. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A BANDAI NAMCO E SEUS LICENCIANTES E FORNECEDORES NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR EVENTUAIS VÍRUS, OUTROS RECURSOS INCAPACITANTES CAPAZES DE AFETAR SEU ACESSO OU USO DO JOGO OU EVENTUAIS INCOMPATIBILIDADES ENTRE O JOGO, OUTROS SERVIÇOS E O HARDWARE. O JOGO E TODOS OS OUTROS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. EXCETO COMO DESCRITO AQUI, A BANDAI NAMCO, SEUS LICENCIANTES E FORNECEDORES RENUNCIAM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA (EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS E ADVINDAS OU NÃO DA LEI), INCLUINDO, SEM RESTRIÇÃO, QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIALIDADE OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.
Algumas jurisdições não permitem a renúncia de termos implícitos nem a exclusão ou limitação de garantias em contratos com consumidores. Assim, parte das ou todas as renúncias legais nesta seção podem não se aplicar a você.

14. 	INTERNET. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A BANDAI NAMCO NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER ATRASO OU FALHA QUE VOCÊ POSSA TER EM INICIAR, CONDUZIR OU CONCLUIR QUALQUER TRANSMISSÃO OU TRANSAÇÃO RELACIONADA AO JOGO DE FORMA PRECISA OU OPORTUNA. Além disso, a BANDAI NAMCO não promete nem garante (nem pode fazê-lo) que você poderá acessar as partes on-line, multijogador ou de download do Jogo sempre que quiser, podendo haver períodos extensos de tempo em que você não poderá acessar essas partes do Jogo. A BANDAI NAMCO não garante a operação contínua, sem erros, segura ou sem vírus de qualquer parte on-line, multijogador ou de download do Jogo nem a operação ou disponibilidade continuada de qualquer servidor.

15. 	LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EXCETO EM CASO DE (1) MORTE OU LESÃO PESSOAL CAUSADA PELA NEGLIGÊNCIA DA BANDAI NAMCO, (2) FRAUDE OU DECLARAÇÃO FALSA DA BANDAI NAMCO, (3) DOLO OU CULPA DA BANDAI NAMCO, (4) PERDA OU DESTRUIÇÃO DE PROPRIEDADE PESSOAL TANGÍVEL CAUSADA PELO USO DO JOGO E (5) QUALQUER OUTRA RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA NEM EXCLUÍDA PELA LEI APLICÁVEL, SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A BANDAI NAMCO OU SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, OFICIAIS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU OUTROS PARCEIROS E FORNECEDORES DA BANDAI NAMCO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU PUNITIVOS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE DANO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A PERDA DE USO E A PERDA DE LUCROS, SEJA EM UMA AÇÃO EM CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU OUTRO, ADVINDO DE OU CONECTADO DE ALGUMA FORMA COM O USO OU A INCAPACIDADE DE USAR O JOGO OU CONTEÚDOS DELE OU QUE POSSAM SER ACESSADOS POR MEIO DELE OU A FALHA EM FORNECER SERVIÇOS DE SUPORTE. NO CASO DE NEGLIGÊNCIA LEVE OU COMUM, OU DE VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS DA BANDAI NAMCO SOB ESTE CONTRATO, A RESPONSABILIDADE DA BANDAI NAMCO DEVERÁ SER LIMITADA AOS DANOS DIRETOS E PREVISÍVEIS SOFRIDOS POR VOCÊ. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA BANDAI NAMCO, SEJA EM CONTRATO, GARANTIA, DELITO, RESPONSABILIDADE DE PRODUTO, RESPONSABILIDADE ESTRITA, VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU OUTRA TEORIA, ADVINDA DE, RELACIONADA AO USO DE OU À INCAPACIDADE DE USAR O JOGO OU RELACIONADA A ESSES TERMOS EXCEDERÁ CEM DÓLARES (US$ 100,00) OU, SE SUPERIOR, EXCEDERÁ A QUANTIA PAGA POR VOCÊ À BANDAI NAMCO PELO SEU USO DO JOGO. ESTA SEÇÃO 15 NÃO PRETENDE LIMITAR QUAISQUER DIREITOS OU RECURSOS DE CONSUMIDORES, OBRIGATÓRIOS OU REGULAMENTARES, QUE NÃO POSSAM SER LIMITADOS POR CONTRATO SOB AS LEIS DE SUA JURISDIÇÃO LOCAL.

16. 	LEI REGENTE. Observados os limites exigidos pela lei aplicável, todos os termos e as disposições deste Contrato deverão ser regidos e interpretados de acordo com todas as leis obrigatórias aplicáveis, mesmo que inconsistentes com a lei regente definida nesta Seção 16 e, sob nenhuma circunstância, deverá a aplicação, interpretação ou execução dos termos deste Contrato, sob qualquer lei jurisdicional contemplada por esta Seção 16, excluir, limitar ou, de outra maneira, restringir qualquer direito de que você disponha, como consumidor, sob quaisquer leis aplicáveis de proteção do consumidor. Observe que sua conduta também pode estar sujeita a outras leis locais, estaduais, nacionais e internacionais. As partes concordam que a Convenção da ONU sobre Contratos para Venda Internacional de Bens não deverá se aplicar a qualquer pleito ou transação advinda deste Contrato. Qualquer pleito entre as partes advindo de ou relacionado a este Contrato será regido por este Contrato e pelas leis do Japão, sem conceder efeito a qualquer conflito de princípios de lei que possam tratar da aplicação da lei de outra jurisdição.

17. 	FORO. Qualquer pleito entre as partes advindo de ou relacionado a este Contrato deverá ser decidido no tribunal do distrito de Tóquio, e você e a BNEI concordam em se submeter à jurisdição exclusiva desse tribunal.

18. 	TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. Qualquer pessoa física ou jurídica que não seja uma parte deste Contrato não terá direitos sob qualquer lei para aplicar qualquer termo deste Contrato, independentemente de a pessoa física ou jurídica ter sido identificada por nome. Nada nesta seção afetará os direitos de qualquer cessionário ou aceitante deste Contrato.

19. 	DIVERSOS. Este Contrato contém o acordo completo entre você e a BANDAI NAMCO com relação ao uso do Jogo. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inaplicável, o restante do Contrato continuará em pleno vigor e efeito pelo restante do termo, ou conforme tiver sido definido na Seção 5(d), exceto se tal disposição privar o Contrato de suas obrigações essenciais. Você não pode transferir este Contrato ou qualquer parte dos direitos sob este Contrato sem o consentimento prévio por escrito da BANDAI NAMCO e qualquer tentativa de transferência sem tal consentimento será considerada nula. Sujeito à restrição supramencionada, este Contrato trará obrigações e benefícios para e será aplicável por nós e nossos respectivos sucessores e cessionários. Caso a BANDAI NAMCO não exerça ou aplique algum direito ou disposição deste Contrato, isso não deverá valer como renúncia de tal direito ou disposição. Os títulos das seções neste Contrato destinam-se somente à conveniência e não têm qualquer efeito legal ou contratual.

Para entrar em contato com a BNEI, siga o processo descrito em nossa página de suporte: http://bandainamcoent.co.jp/cs_support/.

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