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LICENÇA DE USUÁRIO DE PRODUTO DE MULTIMÍDIA

LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE CONTRATO (A "LICENÇA") ENTRE VOCÊ (O "USUÁRIO") E A NACON SA ("NACON") ANTES DE BAIXAR E UTILIZAR O JOGO EM QUALQUER UMA DE SUAS FORMAS, INCLUINDO SOFTWARE, DOCUMENTAÇÃO, QUALQUER OUTRA MÍDIA DIGITAL E QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS RELACIONADOS AO JOGO (REFERIDOS COLETIVAMENTE COMO "PRODUTO DE MULTIMÍDIA"). 

SE O USUÁRIO FOR MENOR DE 15 ANOS, ELE SÓ PODERÁ CRIAR UMA CONTA NA NACON, BAIXAR O PRODUTO MULTIMÍDIA E ASSINAR A LICENÇA COM O CONSENTIMENTO DE PELO MENOS UM DOS PAIS (OU TITULARES DE AUTORIDADE PARENTAL). 
SE O USUÁRIO FOR MENOR DE 15 ANOS, ELE PODE CRIAR UMA CONTA NA NACON, BAIXAR O PRODUTO MULTIMÍDIA E ASSINAR A LICENÇA SOZINHO, MAS SEUS PAIS (OU DETENTORES DE AUTORIDADE PARENTAL) PODE SOLICITAR A EXCLUSÃO DE SUA CONTA E RESCINDIR A LICENÇA.

MARCAR A OPÇÃO "EU ACEITO" (COM UM CLIQUE) E INICIAR O DOWNLOAD E/OU USO DO PRODUTO DE MULTIMÍDIA EM QUALQUER FORMA CONSTITUI A ACEITAÇÃO DA LICENÇA PELO USUÁRIO. SE O USUÁRIO RECUSAR OS TERMOS DA LICENÇA, ELE NÃO PODERÁ BAIXAR E/OU USAR O PRODUTO DE MULTIMÍDIA DE FORMA ALGUMA. 

AS CLÁUSULAS ESTIPULADAS POR ESTA LICENÇA ESTÃO SUJEITAS A DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS DA LEI APLICÁVEL, O QUE PODE CONCEDER DIREITOS ESPECÍFICOS AO USUÁRIO. 

1.	A licença

A NACON concede ao usuário uma licença não exclusiva e intransferível para uso do produto de multimídia, permitindo que ele baixe e utilize o produto de multimídia pela duração do período de proteção jurídica de direitos autorais, no mundo inteiro, para uso estritamente particular e de acordo com os termos neste documento. O produto de multimídia não é vendido ao usuário de modo algum.

2.	Propriedade do produto de multimídia

A licença não concede nenhum direito ou propriedade sobre o produto de multimídia, que permanece sendo propriedade exclusiva da NACON. Portanto, não há transferência dos direitos de propriedade intelectual do produto de multimídia ao usuário de modo algum.

O usuário reconhece que todos os direitos relacionados ao produto de multimídia e seus elementos (incluindo títulos, códigos de computador, temas, personagens, nomes de personagens, enredos, histórias, lugares, conceitos, imagens, fotografias, animações, vídeos, músicas e textos inclusos no produto de multimídia), incluindo possíveis direitos de marca comercial, patentes, designs, modelos, direitos sui generis sobre bancos de dados, direitos autorais, conhecimentos, segredos comerciais e todas as solicitações relacionadas, são propriedade exclusiva da NACON (ou de seus licenciados), sendo protegidos pela legislação francesa e por outras leis, tratados e acordos internacionais relativos à propriedade intelectual e industrial.

3.	Utilização do produto de multimídia

O usuário está autorizado a usar o produto de multimídia de acordo com as instruções fornecidas com o produto. A licença é concedida apenas para uso estritamente pessoal e não comercial.

As seguintes ações são expressamente proibidas, estando sujeitas a disposições obrigatórias da lei aplicável (em especial, ao artigo L. 122-6-1 do Código de Propriedade Intelectual francês) e/ou sujeitas à autorização da NACON (ou seus licenciados):

1	Fazer cópias do produto de multimídia, especialmente do software contido nele (com exceção de cópias de salvamento, quando necessário para a manutenção de uso do software);
2	Explorar comercialmente o produto de multimídia ou qualquer um de seus elementos constituintes, sob qualquer forma (venda, transferência, aluguel, licenciamento, empréstimo, etc.);
3	Usar o produto de multimídia de forma que contrarie a decência pública ou as leis vigentes;
4	Modificar o produto de multimídia ou qualquer um de seus elementos constituintes, ou criar qualquer outra obra derivada;
5	Modificar, burlar ou remover as medidas de proteção técnica do produto de multimídia e de seus elementos constituintes e os sistemas relacionados de gerenciamento de direitos digitais;
6	Corrigir possíveis erros, anomalias e bugs do software do produto de multimídia por conta própria ou com a ajuda de terceiros escolhidos pelo usuário;
7	Compartilhar ou transmitir o produto de multimídia ou qualquer um de seus elementos constituintes de alguma forma, inclusive por redes de comunicações eletrônicas (incluindo, mas não se limitando a transmissões por telefone, Internet, decodificador de sinais e “smart TVs”);
8	Descompilar, efetuar engenharia reversa ou desmontar o produto de multimídia, mesmo por questões de interoperabilidade.

O usuário não pode transferir, vender, revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar de forma alguma o produto de multimídia adquirido (incluindo por download em redes de comunicações eletrônicas) ou qualquer um de seus elementos constituintes (incluindo o código de ativação do produto de multimídia, quando aplicável). 

4.	Atualizações

A NACON não é obrigada a oferecer ao usuário atualizações, melhorias ou novas versões (doravante, "atualizações") do software do produto de multimídia. Contudo, caso a NACON decida oferecer uma atualização, o usuário deverá ter consigo uma licença válida da versão anterior para poder utilizar a atualização, que será oferecida de acordo com os termos desta licença. O usuário também reconhece que a NACON se reserva o direito de interromper ou reduzir o suporte a versões antigas, de forma gradual ou não. Assim, o usuário concorda em baixar e utilizar quaisquer atualizações fornecidas para desfrutar completamente das garantias feitas pela NACON. 

5.	Vigência e cessação da licença

A licença entra em vigor assim que o produto de multimídia for utilizado pela primeira vez.

Ela pode ser cancelada de forma automática e legal pela NACON, sem notificação, se o usuário cometer uma violação grave de quaisquer obrigações da licença ou uma violação de quaisquer obrigações essenciais dos termos e condições da licença. A licença será cancelada de forma automática e legal pelo usuário se o próprio usuário destruir e/ou desinstalar o produto de multimídia e todos os seus elementos constituintes. 

6.	Garantias

6.1 Garantia comercial
A NACON utilizou toda a sua competência em entretenimento interativo para garantir que este produto de multimídia ofereça ao usuário satisfação total e muitas horas de entretenimento. 

No entanto, se o produto de multimídia, sob condições de utilização normais, apresentar defeitos ou não estiver em conformidade com as características técnicas e funcionais descritas em suas instruções em um período de noventa (90) dias a partir da data da compra, a NACON concorda em substituir o produto de multimídia gratuitamente caso ele esteja disponível (ou, caso não esteja, em oferecer reembolso total do valor da compra), de acordo com os termos e condições abaixo. 

Para que a cópia defeituosa do produto de multimídia seja substituída (ou reembolsada, se for o caso), o usuário deve: 

1) Entrar em contato com o suporte técnico da NACON. Após descrever de forma breve o problema do produto de multimídia, a NACON confirmará se o produto apresenta defeitos. 

2) Caso haja a confirmação da NACON, ela permitirá que o usuário baixe uma cópia nova do produto de multimídia sem nenhum custo adicional (ou, se for o caso, a NACON enviará uma nova cópia física do produto de multimídia ou reembolsará seu preço de compra tão logo quanto possível). 

A NACON se reserva o direito de excluir o código de ativação associado ao produto de multimídia caso o código seja devolvido pelo usuário conforme os termos acima.

6.2 Garantias legais
 Independentemente da garantia comercial supracitada, lembra-se o usuário de que o vendedor do produto de multimídia permanece sujeito às garantias legais aplicáveis e, especialmente para usuários que residem em território francês, pela não conformidade dos produtos com o contrato e defeitos latentes sob os termos do artigo L. 211-4 em diante do Código do Consumidor francês, e dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês, respetivamente. Há mais detalhes dessas garantias no Apêndice 1.

7.	Garantia limitada

O PRODUTO DE MULTIMÍDIA É OFERECIDO TAL COMO SE APRESENTA E SEM OUTRAS GARANTIAS EXCETO AQUELAS DEFINIDAS NA CLÁUSULA 6 DESTA LICENÇA. Em especial, a NACON não garante uma operação contínua e livre de erros do produto de multimídia ou correções de erros. 

O usuário reconhece expressamente que qualquer utilização do produto de multimídia que não esteja em conformidade com suas instruções de uso e especificações mínimas recomendadas da versão mais recente disponível será por sua própria conta e risco. Desse modo, se o defeito ou não conformidade encontrados pelo usuário resultarem de utilização imprópria ou de um caso de força maior, nenhuma das garantias definidas na cláusula 6 desta licença serão de responsabilidade da NACON.
 
Dentro dos limites impostos pela lei aplicável, a NACON exclui, assim, quaisquer garantias relacionadas ao valor de mercado do produto de multimídia, à satisfação do usuário, a sua adequação a uma finalidade específica ou a não violações.

8.	Responsabilidade

A NACON não poderá ser considerada responsável, sob nenhuma circunstância, por quaisquer danos indiretos, acidentais, especiais, incidentais ou de outra natureza causados (1) pela utilização ou inabilidade de utilização do produto de multimídia, (2) pelo uso impróprio ou pela operação inadequada do produto de multimídia ou de uma versão mais antiga não suportada, (3) pela perda ou alteração de quaisquer dados ou informações, e/ou (4) pela perda de quaisquer lucros ou negócios resultantes da posse ou utilização do produto de multimídia, mesmo se a NACON tiver sido notificada da possibilidade de tais danos.

Em especial, a NACON recusa toda a responsabilidade relacionada à utilização do produto de multimídia de forma que ignore as precauções explicitadas nas instruções de uso.

O usuário assume todos os custos de correção e/ou reparo do produto de multimídia, bem como todos os riscos relacionados a erros, à perda ou alteração de dados, à perda de lucros ou informações comerciais ou a quaisquer outras perdas resultantes da posse ou utilização do produto de multimídia. 

Em qualquer evento, os encargos da NACON não podem exceder o preço de compra do produto de multimídia. 

9.	Conteúdo gerado pelo usuário

O produto de multimídia permite que o usuário crie conteúdo e o compartilhe com terceiros. Por esse motivo, o usuário concorda em respeitar todas as leis e normas aplicáveis. 

Em especial, o usuário concorda que, de forma geral ou parcial, o conteúdo gerado não poderá:

-	Violar quaisquer leis ou normas aplicáveis;
-	Encorajar ou glorificar a violência. Em especial, o conteúdo não deverá retratar cenas gratuitas de violência, tortura ou mutilação; 
-	Retratar conteúdo sexual, explícito ou não, ou conteúdo criado para provocar excitação sexual. O conteúdo não deverá retratar, encorajar ou glorificar violência, sofrimento ou humilhação em contexto sexual. O conteúdo também não deverá retratar, sob nenhuma circunstância, menores de idade em contexto sexualizado;
-	Retratar menores de idade em contexto violento ou abusivo;
-	Encorajar ou glorificar, explícita ou implicitamente, o uso de drogas, álcool ou tabaco; 
-	Encorajar, tolerar ou promover estereótipos raciais, étnicos, religiosos, nacionais ou de gênero, ou estereótipos relacionados a atributos físicos ou a deficiências físicas ou mentais.
-	Encorajar, tolerar ou promover a intolerância, a discriminação ou o preconceito contra pessoas por causa de raça, grupo étnico, nacionalidade, gênero, deficiências, atributos físicos, religião, idade ou orientação sexual;
-	Fazer uso desrespeitoso ou negativo de símbolos, crenças, textos ou lugares de culto religiosos; 
-	Ofender uma pessoa ou entidade. O conteúdo não deverá incluir insultos, obscenidades, vulgaridades, assédio ou quaisquer outros tipos de ataque contra uma pessoa ou entidade. O conteúdo não deverá violar os direitos de nenhuma pessoa, especialmente o direito à privacidade;
-	Incluir informações falsas, enganosas ou difamatórias;
-	Promover terceiros;
-	Incluir conteúdo difamatório ou depreciativo contra a NACON, ou conteúdo criado para prejudicar sua reputação ou credibilidade;
-	Sugerir que o conteúdo é aprovado ou apoiado pela NACON.

A NACON se reserva o direito de remover todo o conteúdo gerado pelo usuário que não respeitar as regras acima.

10.	Lei aplicável e jurisdição

Esta licença está sujeita à lei francesa, excluindo-se quaisquer casos de conflito de leis. No caso de qualquer contestação relacionada à criação, interpretação, execução ou cessação da licença, tribunais franceses competentes subordinados à lei francesa terão jurisdição exclusiva, mesmo em caso de urgência ou múltiplos réus.

 
Apêndice 1: Garantias legais
Artigo L. 211-4 do Código do Consumidor francês: "O vendedor é obrigado a entregar um produto em conformidade com o contrato, e é considerado responsável por quaisquer não conformidades que hajam na entrega. O vendedor também será responsabilizado por quaisquer não conformidades com a embalagem ou as instruções de montagem, ou pela instalação, caso o vendedor tenha assumido sua responsabilidade ou caso a instalação tenha sido feita sob a responsabilidade do vendedor".
Artigo L. 211-5 do Código do Consumidor francês: "Para estar em conformidade com o contrato, o produto deve: 1. Estar adequado ao propósito normalmente associado a tal produto, e, caso se aplique: 
- corresponder à descrição fornecida pelo vendedor e ter os atributos que o vendedor apresentou ao comprador na forma de uma amostra ou modelo; 
- ter os atributos que um comprador esperaria logicamente que o produto tivesse, considerando as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo fabricante ou por um representante, incluindo anúncios e rótulos. 2. Ou ter os atributos definidos por comum acordo entre as partes, ou ser adequado para quaisquer exigências especiais do comprador que tenham sido explicitadas ao vendedor, e com as quais o vendedor tenha concordado".
Artigo L. 211-8 do Código do Consumidor francês: "O comprador tem o direito de exigir que o produto esteja em conformidade com o contrato. Contudo, o comprador não poderá contestar essa conformidade citando um defeito do qual o comprador estivesse ciente, ou do qual não havia como o comprador não estar ciente quando o contrato foi firmado. O mesmo se aplica quando o defeito tiver se originado de materiais que o próprio comprador forneceu".
Artigo L. 211-9 do Código do Consumidor francês: "Em caso de não conformidade, o comprador deverá escolher entre o conserto ou a substituição do produto. Contudo, o vendedor pode optar por não prosseguir de acordo com a escolha do comprador se ela der margem a um custo claramente desproporcional se comparado à outra opção, e dado o valor do produto ou a gravidade do defeito. Desse modo, o vendedor será obrigado a prosseguir com a opção que não foi escolhida pelo comprador, a menos que ela seja comprovadamente impossível".
Artigo L. 211-10 do Código do Consumidor francês: "Caso não seja possível nem o reparo, nem a substituição do produto, o comprador deverá devolver o produto e obter um reembolso do preço ou manter o produto e obter um reembolso de parte do preço. O comprador terá a mesma opção: 1. Se a solução requisitada, proposta ou acordada no termos do artigo L. 211-9 não puder ser implementada dentro de um mês a partir da reivindicação do comprador; 2. Ou se essa solução não puder ser implementada sem que haja grandes inconveniências para o comprador, dada a natureza do produto e a intenção de uso do comprador. Entretanto, a venda não deverá ser cancelada se a não conformidade for pequena".
Artigo L. 211-11 do Código do Consumidor francês: "As disposições dos artigos L. 211-9 e L. 211-10 deverão ser aplicadas sem custo para o comprador. Essas mesmas disposições não devem impedir o ressarcimento de prejuízos".
Artigo L. 211-12 do Código do Consumidor francês: "Ações resultantes de não conformidade expiram dois anos após a entrega do produto".
Artigo 1641 do Código Civil francês: "O vendedor é obrigado a dar uma garantia contra defeitos ocultos no item vendido que o tornam inadequado para o uso previsto, ou que prejudicam tanto seu uso que o comprador não o teria comprado, ou pelo qual o comprador teria pago um preço menor se soubesse dos defeitos".
Artigo 1643: "O vendedor é responsável por falhas ocultas mesmo sem saber sobre elas, a menos que o vendedor tenha estipulado que não ofereceria nenhuma garantia".
Artigo 1644 do Código Civil francês: "Conforme os artigos 1641 e 1643, o comprador tem a opção de devolver o item e receber o valor da compra de volta, ou manter o item e receber parte do valor da compra de volta".
Artigo 1648, linha 1: "Uma ação resultante de vícios redibitórios deve ser apresentada pelo comprador dentro de dois anos a partir da descoberta do defeito".