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Leia o contrato de licença cuidadosamente antes de aceitá-lo.
LICENÇA DE USUÁRIO DE PRODUTO DE MULTIMÍDIA
"LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE CONTRATO (A ""LICENÇA"") ENTRE VOCÊ (O ""USUÁRIO"") E A NACON SA (""NACON"") ANTES DE BAIXAR E UTILIZAR O JOGO EM QUALQUER UMA DE SUAS FORMAS, INCLUINDO SOFTWARE, DOCUMENTAÇÃO, QUALQUER OUTRA MÍDIA DIGITAL E QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS RELACIONADOS AO JOGO (REFERIDOS COLETIVAMENTE COMO ""PRODUTO DE MULTIMÍDIA"").

SE O USUÁRIO FOR MENOR DE 15 ANOS, ELE SÓ PODERÁ CRIAR UMA CONTA NA NACON, BAIXAR O PRODUTO MULTIMÍDIA E ASSINAR A LICENÇA COM O CONSENTIMENTO DE PELO MENOS UM DOS PAIS (OU TITULARES DE AUTORIDADE PARENTAL).
SE O USUÁRIO FOR MENOR DE 15 ANOS, ELE PODE CRIAR UMA CONTA NA NACON, BAIXAR O PRODUTO MULTIMÍDIA E ASSINAR A LICENÇA SOZINHO, MAS SEUS PAIS (OU DETENTORES DE AUTORIDADE PARENTAL) PODE SOLICITAR A EXCLUSÃO DE SUA CONTA E RESCINDIR A LICENÇA."
1. A licença
MARCAR A OPÇÃO "EU ACEITO" (COM UM CLIQUE) E INICIAR O DOWNLOAD E/OU USO DO PRODUTO DE MULTIMÍDIA EM QUALQUER FORMA CONSTITUI A ACEITAÇÃO DA LICENÇA PELO USUÁRIO. SE O USUÁRIO RECUSAR OS TERMOS DA LICENÇA, ELE NÃO PODERÁ BAIXAR E/OU USAR O PRODUTO DE MULTIMÍDIA DE FORMA ALGUMA.
AS CLÁUSULAS ESTIPULADAS POR ESTA LICENÇA ESTÃO SUJEITAS A DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS DA LEI APLICÁVEL, O QUE PODE CONCEDER DIREITOS ESPECÍFICOS AO USUÁRIO.
2. Propriedade do produto de multimídia
A NACON concede ao usuário uma licença não exclusiva e intransferível para uso do produto de multimídia, permitindo que ele baixe e utilize o produto de multimídia pela duração do período de proteção jurídica de direitos autorais, no mundo inteiro, para uso estritamente particular e de acordo com os termos neste documento. O produto de multimídia não é vendido ao usuário de modo algum.
A licença não concede nenhum direito ou propriedade sobre o produto de multimídia, que permanece sendo propriedade exclusiva da NACON. Portanto, não há transferência dos direitos de propriedade intelectual do produto de multimídia ao usuário de modo algum.
O usuário reconhece que todos os direitos relacionados ao produto de multimídia e seus elementos (incluindo títulos, códigos de computador, temas, personagens, nomes de personagens, enredos, histórias, lugares, conceitos, imagens, fotografias, animações, vídeos, músicas e textos inclusos no produto de multimídia), incluindo possíveis direitos de marca comercial, patentes, designs, modelos, direitos sui generis sobre bancos de dados, direitos autorais, conhecimentos, segredos comerciais e todas as solicitações relacionadas, são propriedade exclusiva da NACON (ou de seus licenciados), sendo protegidos pela legislação francesa e por outras leis, tratados e acordos internacionais relativos à propriedade intelectual e industrial.
3. Utilização do produto de multimídia
O usuário está autorizado a usar o produto de multimídia de acordo com as instruções fornecidas com o produto. A licença é concedida apenas para uso estritamente pessoal e não comercial.
As seguintes ações são expressamente proibidas, estando sujeitas a disposições obrigatórias da lei aplicável (em especial, ao artigo L. 122-6-1 do Código de Propriedade Intelectual francês) e/ou sujeitas à autorização da NACON (ou seus licenciados):
1. Fazer cópias do produto de multimídia, especialmente do software contido nele (com exceção de cópias de salvamento, quando necessário para a manutenção de uso do software);
2. Explorar comercialmente o produto de multimídia ou qualquer um de seus elementos constituintes, sob qualquer forma (venda, transferência, aluguel, licenciamento, empréstimo, etc.);
3. Usar o produto de multimídia de forma que contrarie a decência pública ou as leis vigentes;
4. Modificar o produto de multimídia ou qualquer um de seus elementos constituintes, ou criar qualquer outra obra derivada;
5. Modificar, burlar ou remover as medidas de proteção técnica do produto de multimídia e de seus elementos constituintes e os sistemas relacionados de gerenciamento de direitos digitais;
6. Corrigir possíveis erros, anomalias e bugs do software do produto de multimídia por conta própria ou com a ajuda de terceiros escolhidos pelo usuário;
7. Compartilhar ou transmitir o produto de multimídia ou qualquer um de seus elementos constituintes de alguma forma, inclusive por redes de comunicações eletrônicas (incluindo, mas não se limitando a transmissões por telefone, Internet, decodificador de sinais e “smart TVs”);
8. Descompilar, efetuar engenharia reversa ou desmontar o produto de multimídia, mesmo por questões de interoperabilidade.
O usuário não pode transferir, vender, revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar de forma alguma o produto de multimídia adquirido (incluindo por download em redes de comunicações eletrônicas) ou qualquer um de seus elementos constituintes (incluindo o código de ativação do produto de multimídia, quando aplicável).
4. Atualizações
A NACON não é obrigada a oferecer ao usuário atualizações, melhorias ou novas versões (doravante, "atualizações") do software do produto de multimídia. Contudo, caso a NACON decida oferecer uma atualização, o usuário deverá ter consigo uma licença válida da versão anterior para poder utilizar a atualização, que será oferecida de acordo com os termos desta licença. O usuário também reconhece que a NACON se reserva o direito de interromper ou reduzir o suporte a versões antigas, de forma gradual ou não. Assim, o usuário concorda em baixar e utilizar quaisquer atualizações fornecidas para desfrutar completamente das garantias feitas pela NACON.
5. Vigência e cessação da licença
A licença entra em vigor assim que o produto de multimídia for utilizado pela primeira vez.
Ela pode ser cancelada de forma automática e legal pela NACON, sem notificação, se o usuário cometer uma violação grave de quaisquer obrigações da licença ou uma violação de quaisquer obrigações essenciais dos termos e condições da licença. A licença será cancelada de forma automática e legal pelo usuário se o próprio usuário destruir e/ou desinstalar o produto de multimídia e todos os seus elementos constituintes.
6. Garantias
6.1 Garantia comercial
A NACON utilizou toda a sua competência em entretenimento interativo para garantir que este produto de multimídia ofereça ao usuário satisfação total e muitas horas de entretenimento.
No entanto, se o produto de multimídia, sob condições de utilização normais, apresentar defeitos ou não estiver em conformidade com as características técnicas e funcionais descritas em suas instruções em um período de noventa (90) dias a partir da data da compra, a NACON concorda em substituir o produto de multimídia gratuitamente caso ele esteja disponível (ou, caso não esteja, em oferecer reembolso total do valor da compra), de acordo com os termos e condições abaixo.
Para que a cópia defeituosa do produto de multimídia seja substituída (ou reembolsada, se for o caso), o usuário deve:
1) Entrar em contato com o suporte técnico da NACON. Após descrever de forma breve o problema do produto de multimídia, a NACON confirmará se o produto apresenta defeitos.
2) Caso haja a confirmação da NACON, ela permitirá que o usuário baixe uma cópia nova do produto de multimídia sem nenhum custo adicional (ou, se for o caso, a NACON enviará uma nova cópia física do produto de multimídia ou reembolsará seu preço de compra tão logo quanto possível).
A NACON se reserva o direito de excluir o código de ativação associado ao produto de multimídia caso o código seja devolvido pelo usuário conforme os termos acima.
6.2 Garantias legais
Independentemente da garantia comercial supracitada, lembra-se o usuário de que o vendedor do produto de multimídia permanece sujeito às garantias legais aplicáveis e, especialmente para usuários que residem em território francês, pela não conformidade dos produtos com o contrato e defeitos latentes sob os termos do artigo L. 211-4 em diante do Código do Consumidor francês, e dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês, respetivamente. Há mais detalhes dessas garantias no Apêndice 1.
7. Garantia limitada
O usuário reconhece expressamente que qualquer utilização do produto de multimídia que não esteja em conformidade com suas instruções de uso e especificações mínimas recomendadas da versão mais recente disponível será por sua própria conta e risco. Desse modo, se o defeito ou não conformidade encontrados pelo usuário resultarem de utilização imprópria ou de um caso de força maior, nenhuma das garantias definidas na cláusula 6 desta licença serão de responsabilidade da NACON.
Dentro dos limites impostos pela lei aplicável, a NACON exclui, assim, quaisquer garantias relacionadas ao valor de mercado do produto de multimídia, à satisfação do usuário, a sua adequação a uma finalidade específica ou a não violações.
8. Responsabilidade
Em especial, a NACON recusa toda a responsabilidade relacionada à utilização do produto de multimídia de forma que ignore as precauções explicitadas nas instruções de uso.
O usuário assume todos os custos de correção e/ou reparo do produto de multimídia, bem como todos os riscos relacionados a erros, à perda ou alteração de dados, à perda de lucros ou informações comerciais ou a quaisquer outras perdas resultantes da posse ou utilização do produto de multimídia.
9. Conteúdo gerado pelo usuário
"- Incluir conteúdo difamatório ou depreciativo contra a NACON, ou conteúdo criado para prejudicar sua reputação ou credibilidade;
- Sugerir que o conteúdo é aprovado ou apoiado pela NACON.

A NACON se reserva o direito de remover todo o conteúdo gerado pelo usuário que não respeitar as regras acima."
10. Lei aplicável e jurisdição
Esta licença está sujeita à lei francesa, excluindo-se quaisquer casos de conflito de leis. No caso de qualquer contestação relacionada à criação, interpretação, execução ou cessação da licença, tribunais franceses competentes subordinados à lei francesa terão jurisdição exclusiva, mesmo em caso de urgência ou múltiplos réus.
Apêndice 1: Garantias legais
"Artigo L. 211-5 do Código do Consumidor francês: ""Para estar em conformidade com o contrato, o produto deve: 1. Estar adequado ao propósito normalmente associado a tal produto, e, caso se aplique:
- corresponder à descrição fornecida pelo vendedor e ter os atributos que o vendedor apresentou ao comprador na forma de uma amostra ou modelo;
- ter os atributos que um comprador esperaria logicamente que o produto tivesse, considerando as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo fabricante ou por um representante, incluindo anúncios e rótulos. 2. Ou ter os atributos definidos por comum acordo entre as partes, ou ser adequado para quaisquer exigências especiais do comprador que tenham sido explicitadas ao vendedor, e com as quais o vendedor tenha concordado""."
Artigo L. 211-8 do Código do Consumidor francês: "O comprador tem o direito de exigir que o produto esteja em conformidade com o contrato. Contudo, o comprador não poderá contestar essa conformidade citando um defeito do qual o comprador estivesse ciente, ou do qual não havia como o comprador não estar ciente quando o contrato foi firmado. O mesmo se aplica quando o defeito tiver se originado de materiais que o próprio comprador forneceu".
Artigo L. 211-9 do Código do Consumidor francês: "Em caso de não conformidade, o comprador deverá escolher entre o conserto ou a substituição do produto. Contudo, o vendedor pode optar por não prosseguir de acordo com a escolha do comprador se ela der margem a um custo claramente desproporcional se comparado à outra opção, e dado o valor do produto ou a gravidade do defeito. Desse modo, o vendedor será obrigado a prosseguir com a opção que não foi escolhida pelo comprador, a menos que ela seja comprovadamente impossível".
Artigo L. 211-10 do Código do Consumidor francês: "Caso não seja possível nem o reparo, nem a substituição do produto, o comprador deverá devolver o produto e obter um reembolso do preço ou manter o produto e obter um reembolso de parte do preço. O comprador terá a mesma opção: 1. Se a solução requisitada, proposta ou acordada no termos do artigo L. 211-9 não puder ser implementada dentro de um mês a partir da reivindicação do comprador; 2. Ou se essa solução não puder ser implementada sem que haja grandes inconveniências para o comprador, dada a natureza do produto e a intenção de uso do comprador. Entretanto, a venda não deverá ser cancelada se a não conformidade for pequena".
Artigo L. 211-11 do Código do Consumidor francês: "As disposições dos artigos L. 211-9 e L. 211-10 deverão ser aplicadas sem custo para o comprador. Essas mesmas disposições não devem impedir o ressarcimento de prejuízos".
Artigo L. 211-12 do Código do Consumidor francês: "Ações resultantes de não conformidade expiram dois anos após a entrega do produto".
Artigo 1641 do Código Civil francês: "O vendedor é obrigado a dar uma garantia contra defeitos ocultos no item vendido que o tornam inadequado para o uso previsto, ou que prejudicam tanto seu uso que o comprador não o teria comprado, ou pelo qual o comprador teria pago um preço menor se soubesse dos defeitos".
Artigo 1643: "O vendedor é responsável por falhas ocultas mesmo sem saber sobre elas, a menos que o vendedor tenha estipulado que não ofereceria nenhuma garantia".
Artigo 1644 do Código Civil francês: "Conforme os artigos 1641 e 1643, o comprador tem a opção de devolver o item e receber o valor da compra de volta, ou manter o item e receber parte do valor da compra de volta".
Artigo 1648, linha 1: "Uma ação resultante de vícios redibitórios deve ser apresentada pelo comprador dentro de dois anos a partir da descoberta do defeito".

            Leia o contrato de licença  cuidadosamente antes de aceitá-lo.<br>LICENÇA DE USUÁRIO DE PRODUTO DE  MULTIMÍDIA<br>"LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE  CONTRATO (A ""LICENÇA"") ENTRE VOCÊ (O ""USUÁRIO"") E A NACON  SA (""NACON"") ANTES DE BAIXAR E UTILIZAR O JOGO EM QUALQUER UMA DE  SUAS FORMAS, INCLUINDO SOFTWARE, DOCUMENTAÇÃO, QUALQUER OUTRA MÍDIA DIGITAL E  QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS RELACIONADOS AO JOGO (REFERIDOS COLETIVAMENTE COMO  ""PRODUTO DE MULTIMÍDIA""). <br>    <br>    SE O USUÁRIO FOR MENOR DE 15 ANOS, ELE SÓ PODERÁ CRIAR UMA CONTA NA NACON,  BAIXAR O PRODUTO MULTIMÍDIA E ASSINAR A LICENÇA COM O CONSENTIMENTO DE PELO  MENOS UM DOS PAIS (OU TITULARES DE AUTORIDADE PARENTAL). <br>    SE O USUÁRIO FOR MENOR DE 15 ANOS, ELE PODE CRIAR UMA CONTA NA NACON,  BAIXAR O PRODUTO MULTIMÍDIA E ASSINAR A LICENÇA SOZINHO, MAS SEUS PAIS (OU  DETENTORES DE AUTORIDADE PARENTAL) PODE SOLICITAR A EXCLUSÃO DE SUA CONTA E  RESCINDIR A LICENÇA."<br>1. A licença<br>MARCAR A OPÇÃO "EU  ACEITO" (COM UM CLIQUE) E INICIAR O DOWNLOAD E/OU USO DO PRODUTO DE  MULTIMÍDIA EM QUALQUER FORMA CONSTITUI A ACEITAÇÃO DA LICENÇA PELO USUÁRIO.  SE O USUÁRIO RECUSAR OS TERMOS DA LICENÇA, ELE NÃO PODERÁ BAIXAR E/OU USAR O  PRODUTO DE MULTIMÍDIA DE FORMA ALGUMA.<br>AS CLÁUSULAS ESTIPULADAS POR  ESTA LICENÇA ESTÃO SUJEITAS A DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS DA LEI APLICÁVEL, O  QUE PODE CONCEDER DIREITOS ESPECÍFICOS AO USUÁRIO.<br>2. Propriedade do produto de  multimídia<br>A NACON concede ao usuário uma  licença não exclusiva e intransferível para uso do produto de multimídia,  permitindo que ele baixe e utilize o produto de multimídia pela duração do  período de proteção jurídica de direitos autorais, no mundo inteiro, para uso  estritamente particular e de acordo com os termos neste documento. O produto  de multimídia não é vendido ao usuário de modo algum.<br>A licença não concede nenhum  direito ou propriedade sobre o produto de multimídia, que permanece sendo  propriedade exclusiva da NACON. Portanto, não há transferência dos direitos  de propriedade intelectual do produto de multimídia ao usuário de modo algum.<br>O usuário reconhece que todos os  direitos relacionados ao produto de multimídia e seus elementos (incluindo  títulos, códigos de computador, temas, personagens, nomes de personagens,  enredos, histórias, lugares, conceitos, imagens, fotografias, animações,  vídeos, músicas e textos inclusos no produto de multimídia), incluindo  possíveis direitos de marca comercial, patentes, designs, modelos, direitos  sui generis sobre bancos de dados, direitos autorais, conhecimentos, segredos  comerciais e todas as solicitações relacionadas, são propriedade exclusiva da  NACON (ou de seus licenciados), sendo protegidos pela legislação francesa e  por outras leis, tratados e acordos internacionais relativos à propriedade  intelectual e industrial.<br>3. Utilização do produto de  multimídia<br>O usuário está autorizado a usar  o produto de multimídia de acordo com as instruções fornecidas com o produto.  A licença é concedida apenas para uso estritamente pessoal e não comercial.<br>As seguintes ações são  expressamente proibidas, estando sujeitas a disposições obrigatórias da lei  aplicável (em especial, ao artigo L. 122-6-1 do Código de Propriedade  Intelectual francês) e/ou sujeitas à autorização da NACON (ou seus  licenciados):<br>1. Fazer cópias do produto de  multimídia, especialmente do software contido nele (com exceção de cópias de  salvamento, quando necessário para a manutenção de uso do software);<br>2. Explorar comercialmente o  produto de multimídia ou qualquer um de seus elementos constituintes, sob  qualquer forma (venda, transferência, aluguel, licenciamento, empréstimo,  etc.);<br>3. Usar o produto de multimídia  de forma que contrarie a decência pública ou as leis vigentes;<br>4. Modificar o produto de  multimídia ou qualquer um de seus elementos constituintes, ou criar qualquer  outra obra derivada;<br>5. Modificar, burlar ou remover  as medidas de proteção técnica do produto de multimídia e de seus elementos  constituintes e os sistemas relacionados de gerenciamento de direitos  digitais;<br>6. Corrigir possíveis erros,  anomalias e bugs do software do produto de multimídia por conta própria ou  com a ajuda de terceiros escolhidos pelo usuário;<br>7. Compartilhar ou transmitir o  produto de multimídia ou qualquer um de seus elementos constituintes de  alguma forma, inclusive por redes de comunicações eletrônicas (incluindo, mas  não se limitando a transmissões por telefone, Internet, decodificador de  sinais e “smart TVs”);<br>8. Descompilar, efetuar  engenharia reversa ou desmontar o produto de multimídia, mesmo por questões  de interoperabilidade.<br>O usuário não pode transferir,  vender, revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar de forma alguma o  produto de multimídia adquirido (incluindo por download em redes de  comunicações eletrônicas) ou qualquer um de seus elementos constituintes  (incluindo o código de ativação do produto de multimídia, quando aplicável).<br>4. Atualizações<br>A NACON não é obrigada a  oferecer ao usuário atualizações, melhorias ou novas versões (doravante,  "atualizações") do software do produto de multimídia. Contudo, caso  a NACON decida oferecer uma atualização, o usuário deverá ter consigo uma  licença válida da versão anterior para poder utilizar a atualização, que será  oferecida de acordo com os termos desta licença. O usuário também reconhece  que a NACON se reserva o direito de interromper ou reduzir o suporte a  versões antigas, de forma gradual ou não. Assim, o usuário concorda em baixar  e utilizar quaisquer atualizações fornecidas para desfrutar completamente das  garantias feitas pela NACON.<br>5. Vigência e cessação da  licença<br>A licença entra em vigor assim  que o produto de multimídia for utilizado pela primeira vez.<br>Ela pode ser cancelada de forma  automática e legal pela NACON, sem notificação, se o usuário cometer uma  violação grave de quaisquer obrigações da licença ou uma violação de  quaisquer obrigações essenciais dos termos e condições da licença. A licença  será cancelada de forma automática e legal pelo usuário se o próprio usuário  destruir e/ou desinstalar o produto de multimídia e todos os seus elementos  constituintes.<br>6. Garantias<br>6.1 Garantia comercial<br>A NACON utilizou toda a sua  competência em entretenimento interativo para garantir que este produto de  multimídia ofereça ao usuário satisfação total e muitas horas de  entretenimento.<br>No entanto, se o produto de  multimídia, sob condições de utilização normais, apresentar defeitos ou não  estiver em conformidade com as características técnicas e funcionais  descritas em suas instruções em um período de noventa (90) dias a partir da  data da compra, a NACON concorda em substituir o produto de multimídia  gratuitamente caso ele esteja disponível (ou, caso não esteja, em oferecer  reembolso total do valor da compra), de acordo com os termos e condições  abaixo.<br>Para que a cópia defeituosa do  produto de multimídia seja substituída (ou reembolsada, se for o caso), o  usuário deve:<br>1) Entrar em contato com o  suporte técnico da NACON. Após descrever de forma breve o problema do produto  de multimídia, a NACON confirmará se o produto apresenta defeitos.<br>2) Caso haja a confirmação da  NACON, ela permitirá que o usuário baixe uma cópia nova do produto de  multimídia sem nenhum custo adicional (ou, se for o caso, a NACON enviará uma  nova cópia física do produto de multimídia ou reembolsará seu preço de compra  tão logo quanto possível).<br>A NACON se reserva o direito de  excluir o código de ativação associado ao produto de multimídia caso o código  seja devolvido pelo usuário conforme os termos acima.<br>6.2 Garantias legais<br>Independentemente da garantia  comercial supracitada, lembra-se o usuário de que o vendedor do produto de  multimídia permanece sujeito às garantias legais aplicáveis e, especialmente  para usuários que residem em território francês, pela não conformidade dos  produtos com o contrato e defeitos latentes sob os termos do artigo L. 211-4  em diante do Código do Consumidor francês, e dos artigos 1641 a 1649 do  Código Civil francês, respetivamente. Há mais detalhes dessas garantias no  Apêndice 1.<br>7. Garantia limitada<br>O usuário reconhece  expressamente que qualquer utilização do produto de multimídia que não esteja  em conformidade com suas instruções de uso e especificações mínimas  recomendadas da versão mais recente disponível será por sua própria conta e  risco. Desse modo, se o defeito ou não conformidade encontrados pelo usuário  resultarem de utilização imprópria ou de um caso de força maior, nenhuma das  garantias definidas na cláusula 6 desta licença serão de responsabilidade da  NACON.<br>Dentro dos limites impostos pela  lei aplicável, a NACON exclui, assim, quaisquer garantias relacionadas ao  valor de mercado do produto de multimídia, à satisfação do usuário, a sua  adequação a uma finalidade específica ou a não violações.<br>8. Responsabilidade<br>Em especial, a NACON recusa toda  a responsabilidade relacionada à utilização do produto de multimídia de forma  que ignore as precauções explicitadas nas instruções de uso.<br>O usuário assume todos os custos  de correção e/ou reparo do produto de multimídia, bem como todos os riscos  relacionados a erros, à perda ou alteração de dados, à perda de lucros ou  informações comerciais ou a quaisquer outras perdas resultantes da posse ou  utilização do produto de multimídia.<br>9. Conteúdo gerado pelo usuário<br>"- Incluir conteúdo difamatório  ou depreciativo contra a NACON, ou conteúdo criado para prejudicar sua  reputação ou credibilidade;<br>    - Sugerir que o conteúdo é aprovado ou apoiado pela NACON.<br>    <br>    A NACON se reserva o direito de remover todo o conteúdo gerado pelo usuário  que não respeitar as regras acima."<br>10. Lei aplicável e jurisdição<br>Esta licença está sujeita à lei  francesa, excluindo-se quaisquer casos de conflito de leis. No caso de  qualquer contestação relacionada à criação, interpretação, execução ou  cessação da licença, tribunais franceses competentes subordinados à lei  francesa terão jurisdição exclusiva, mesmo em caso de urgência ou múltiplos  réus.<br> Apêndice 1: Garantias legais<br>"Artigo L. 211-5 do Código do  Consumidor francês: ""Para estar em conformidade com o contrato, o  produto deve: 1. Estar adequado ao propósito normalmente associado a tal  produto, e, caso se aplique: <br>    - corresponder à descrição fornecida pelo vendedor e ter os atributos que o  vendedor apresentou ao comprador na forma de uma amostra ou modelo; <br>    - ter os atributos que um comprador esperaria logicamente que o produto  tivesse, considerando as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo fabricante  ou por um representante, incluindo anúncios e rótulos. 2. Ou ter os atributos  definidos por comum acordo entre as partes, ou ser adequado para quaisquer  exigências especiais do comprador que tenham sido explicitadas ao vendedor, e  com as quais o vendedor tenha concordado""."<br>Artigo L. 211-8 do Código do  Consumidor francês: "O comprador tem o direito de exigir que o produto  esteja em conformidade com o contrato. Contudo, o comprador não poderá  contestar essa conformidade citando um defeito do qual o comprador estivesse  ciente, ou do qual não havia como o comprador não estar ciente quando o  contrato foi firmado. O mesmo se aplica quando o defeito tiver se originado  de materiais que o próprio comprador forneceu".<br>Artigo L. 211-9 do Código do  Consumidor francês: "Em caso de não conformidade, o comprador deverá  escolher entre o conserto ou a substituição do produto. Contudo, o vendedor  pode optar por não prosseguir de acordo com a escolha do comprador se ela der  margem a um custo claramente desproporcional se comparado à outra opção, e  dado o valor do produto ou a gravidade do defeito. Desse modo, o vendedor  será obrigado a prosseguir com a opção que não foi escolhida pelo comprador,  a menos que ela seja comprovadamente impossível".<br>Artigo L. 211-10 do Código do  Consumidor francês: "Caso não seja possível nem o reparo, nem a  substituição do produto, o comprador deverá devolver o produto e obter um  reembolso do preço ou manter o produto e obter um reembolso de parte do  preço. O comprador terá a mesma opção: 1. Se a solução requisitada, proposta  ou acordada no termos do artigo L. 211-9 não puder ser implementada dentro de  um mês a partir da reivindicação do comprador; 2. Ou se essa solução não  puder ser implementada sem que haja grandes inconveniências para o comprador,  dada a natureza do produto e a intenção de uso do comprador. Entretanto, a  venda não deverá ser cancelada se a não conformidade for pequena".<br>Artigo L. 211-11 do Código do  Consumidor francês: "As disposições dos artigos L. 211-9 e L. 211-10  deverão ser aplicadas sem custo para o comprador. Essas mesmas disposições  não devem impedir o ressarcimento de prejuízos".<br>Artigo L. 211-12 do Código do  Consumidor francês: "Ações resultantes de não conformidade expiram dois  anos após a entrega do produto".<br>Artigo 1641 do Código Civil  francês: "O vendedor é obrigado a dar uma garantia contra defeitos  ocultos no item vendido que o tornam inadequado para o uso previsto, ou que  prejudicam tanto seu uso que o comprador não o teria comprado, ou pelo qual o  comprador teria pago um preço menor se soubesse dos defeitos".<br>Artigo 1643: "O vendedor é  responsável por falhas ocultas mesmo sem saber sobre elas, a menos que o  vendedor tenha estipulado que não ofereceria nenhuma garantia".<br>Artigo 1644 do Código Civil  francês: "Conforme os artigos 1641 e 1643, o comprador tem a opção de  devolver o item e receber o valor da compra de volta, ou manter o item e  receber parte do valor da compra de volta".<br>Artigo 1648, linha 1: "Uma  ação resultante de vícios redibitórios deve ser apresentada pelo comprador  dentro de dois anos a partir da descoberta do defeito".<br>