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TT GAMES - LEGO® WORLDS 
CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL
ESTE CONTRATO É UM CONTRATO JURIDICAMENTE VINCULATIVO; LEIA-O ATENTAMENTE. Bem-vindo a LEGO® Worlds. A TT Games Ltd (“TT Games”) tem o prazer de disponibilizar o software de jogo LEGO® WORLDS (o “Jogo") para utilização com a plataforma de jogos online Steam® (o “Serviço”). O presente Contrato de Licença de Utilizador Final (o “EULA” ou “Contrato”) regula a utilização do Jogo. Ao instalar ou utilizar o Jogo, o utilizador aceita ficar vinculado aos termos do presente Contrato. 
1.	Licença Limitada. O Jogo é licenciado e não vendido. Sob reserva da aceitação e cumprimento contínuo dos termos e condições do presente EULA por parte do utilizador, a TT Games concede ao utilizador pelo presente uma licença limitada, revogável e não exclusiva para (a) transferir e instalar o Jogo num computador pessoal da propriedade do utilizador, e (b) utilizar o Jogo em conjunto com o Serviço exclusivamente para fins de entretenimento pessoal não comercial. A licença anteriormente referida não permite ao utilizador realizar nenhuma das ações abaixo indicadas, e o utilizador concorda que a violação de qualquer uma das seguintes limitações da licença constituirá uma infração aos direitos de autor da TT Games:
a.	O utilizador não pode vender, licenciar ou ceder o Jogo, ou quaisquer reproduções do mesmo, a nenhuma pessoa ou entidade; 
b.	O utilizador não pode desenvolver, distribuir ou alojar nenhum servidor ou software destinado a interagir com o Jogo ou a redirecionar ou emular os protocolos de comunicação utilizados pela TT Games; 
c.	O utilizador não pode modificar o Jogo ou qualquer parte do mesmo; 
d.	O utilizador não pode copiar, traduzir, reverter a engenharia, derivar código-fonte, modificar, desmontar, descompilar ou criar obras derivadas do Jogo ou de qualquer parte do mesmo; 
e.	O utilizador não pode desenvolver, distribuir ou utilizar nenhum programa de terceiros concebido para afetar a experiência do Jogo, incluindo, sem carácter limitativo, bots de software, batotas, hacks ou qualquer outro software concebido para proporcionar vantagem a um jogador; 
f.	O utilizador não pode explorar o Jogo, ou qualquer parte do mesmo, para fins comerciais;
g.	O utilizador não pode estabelecer ligação ao Serviço exceto mediante a utilização de um Jogo autorizado e não modificado, conforme descrito no presente documento; ou 
h.	O utilizador não pode utilizar o Jogo para estabelecer ligação a qualquer servidor ou serviço que não seja o Serviço.
A licença concedida no presente documento não confere ao utilizador qualquer titularidade ou propriedade sobre o Jogo (incluindo, nomeadamente, o Jogo), não devendo ser interpretada como uma venda de quaisquer direitos relativos ao Jogo. Todo e qualquer direito, titularidade e interesse relativo ao Jogo e toda e qualquer cópia do mesmo (incluindo, nomeadamente, todo e qualquer título, código informático, tecnologia, tema, objeto, personagem, nome de personagem, história, diálogo, frase feita, local, conceito, trabalho gráfico, música, etc.) são da propriedade da TT Games ou dos respetivos licenciadores.
2.	Período de vigência. O presente EULA mantém-se em vigor até à respetiva denúncia, à exceção das disposições que, pela sua natureza, persistem após a denúncia do contrato, incluindo, sem carácter limitativo, as disposições relativas às limitações de licença, exclusão de garantias, limitação de responsabilidade, indemnização e propriedade. O utilizador pode denunciar o presente EULA a qualquer momento, mediante a destruição permanente de todas as cópias do Jogo e documentação relacionada que tenha em sua posse, incluindo, sem carácter limitativo, todo e qualquer Jogo instalado em computadores sob a sua custódia ou controlo. A TT Games pode denunciar o presente Contrato a qualquer momento, por qualquer razão ou sem razão alguma, mediante o envio de notificação ao utilizador, nomeadamente notificação por e-mail para o último endereço de e-mail fornecido pelo utilizador. Em caso de denúncia do presente Contrato, o utilizador terá de destruir permanentemente todas as cópias do Jogo e documentação relacionada que tenha em sua posse, incluindo, sem carácter limitativo, todo e qualquer Jogo instalado em computadores sob a sua custódia ou controlo.
3.	Propriedade. O utilizador concorda que, entre si e a TT Games, a TT Games é proprietária e continuará a ser a detentora de todo e qualquer direito, titularidade e interesse relativo ao Jogo, todas as cópias do mesmo e todo o conteúdo do mesmo. O Jogo está protegido pelas leis de direitos de autor dos Estados Unidos da América, tratados internacionais e outras leis. O Jogo pode conter materiais licenciados por terceiros, e os licenciadores desses materiais são terceiros beneficiários do presente Contrato com o direito de executar os seus direitos contra o utilizador, caso o utilizador viole o presente Contrato. 
4.	Autorização de Monitorização. Quando o Jogo está em execução, a TT Games pode monitorizar o computador do utilizador para procurar programas que violem a Secção 1. O utilizador autoriza a TT Games a monitorizar o seu computador com o objetivo de identificar tal utilização e comunicar potenciais violações à TT Games.
5.	Comunicações no Jogo. O UTILIZADOR COMPREENDE E ACEITA QUE A TT GAMES, RESPETIVAS AFILIADAS E CONTRATANTES PODEM MONITORIZAR, GRAVAR, REVER, MODIFICAR E/OU DIVULGAR AS SUAS COMUNICAÇÕES E/OU ATIVIDADES NO JOGO SEM NOTIFICAR O UTILIZADOR. A TT Games, respetivas afiliadas e contratantes não têm qualquer obrigação de monitorizar as comunicações e/ou atividades no jogo. 
6.	 EXCLUSÃO DE GARANTIAS. O JOGO É FORNECIDO AO UTILIZADOR “TAL COMO ESTÁ” E “TAL COMO DISPONIBILIZADO”, SEM QUALQUER TIPO DE DECLARAÇÕES OU GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM CARÁCTER LIMITATIVO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, NÃO VIOLAÇÃO E DISPONIBILIDADE. 
7.	LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA A TT GAMES, A SUA EMPRESA-MÃE, SUBSIDIÁRIAS OU AFILIADAS SERÃO RESPONSABILIZADAS POR QUALQUER TIPO DE PERDA OU DANO DECORRENTE DO JOGO OU ASSOCIADO AO JOGO OU A QUALQUER UTILIZAÇÃO DO MESMO, INCLUINDO, SEM CARÁCTER LIMITATIVO, QUALQUER PERDA DE DADOS OU DE GOODWILL, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO DE TERCEIROS. EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA A TT GAMES, A SUA EMPRESA-MÃE, SUBSIDIÁRIAS OU AFILIADAS SERÃO RESPONSABILIZADAS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS, LIQUIDADOS OU OUTROS DANOS CONSEQUENTES, QUER AO ABRIGO DE CONTRATO, DO DIREITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), DE RESPONSABILIDADE ESTRITA OU QUALQUER OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO JOGO (INCLUINDO, NOMEADAMENTE, O JOGO) POR PARTE DO UTILIZADOR. AS LIMITAÇÕES SUPRACITADAS APLICAM-SE NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, MESMO QUE QUALQUER RECURSO FALHE O SEU PROPÓSITO ESSENCIAL. Em circunstância alguma deverá a responsabilidade agregada da TT Games, quer ao abrigo de contrato, do direito de responsabilidade civil, de responsabilidade estrita ou outra, exceder o valor total pago pelo utilizador à TT Games durante os 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao momento do pedido de indemnização. 
8.	INDEMNIZAÇÃO. O UTILIZADOR ACEITA DEFENDER, INDEMNIZAR E EXONERAR DE RESPONSABILIDADE A TT GAMES, A SUA EMPRESA-MÃE, SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS RELATIVAMENTE A QUALQUER PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, LESÃO, DANO, PERDA OU DESPESA (INCLUINDO CUSTOS RAZOÁVEIS COM ADVOGADOS) DECORRENTES DE OU ASSOCIADOS À UTILIZAÇÃO DO JOGO POR PARTE DO UTILIZADOR.
9.	Alterações ao Contrato e ao Jogo. A TT Games poderá atualizar o presente Contrato a seu critério exclusivo, e o utilizador deverá consultar e aceitar a versão revista do EULA quando esta entrar em vigor. Caso não aceite um EULA revisto, o utilizador não poderá continuar a jogar o Jogo. Se, em qualquer momento, o utilizador deixar de poder cumprir os termos do EULA em vigor, deverá denunciar o presente Contrato conforme estipulado na Secção 2 e interromper de imediato a sua utilização do Jogo. A TT Games poderá alterar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto do Jogo, em qualquer momento. A TT Games também poderá impor determinados limites a determinadas funcionalidades, ou restringir o acesso do utilizador a partes ou à totalidade do Jogo, sem notificar o utilizador ou ficar sujeita a responsabilidade. O utilizador não detém qualquer interesse, monetário ou outro, sobre nenhuma funcionalidade ou conteúdo do Jogo.
10.	Correções e Atualizações. A TT Games poderá aplicar correções, atualizações e modificações (coletivamente designadas “Atualizações”) ao Jogo em qualquer momento, incluindo Atualizações ao Jogo instalado no computador do utilizador. As Atualizações não são opcionais. O utilizador concorda que a TT Games poderá implementar e instalar Atualizações remotamente, com ou sem o seu conhecimento, e autoriza a TT Games a transferir e aplicar tais Atualizações. 
11.	Conteúdos do Utilizador. "Conteúdos do Utilizador" refere-se a quaisquer comunicações, imagens, sons, vídeos e todo o material e informações que o utilizador, ou qualquer pessoa que utilize o seu Serviço, contribua através do Jogo ou de qualquer website afiliado da TT Games (se aplicável), incluindo, sem carácter limitativo, feedback sobre o Jogo e/ou conteúdos transmitidos em fluxo que o utilizador crie relacionados com o Jogo, os quais incluem, nomeadamente, os direitos a utilizar a aparência física e/ou a voz do utilizador conforme disponibilizadas através da transmissão em fluxo. O utilizador concede à TT Games uma licença perpétua, irrevogável, mundial, paga e não exclusiva, incluindo o direito de sublicenciar a terceiros, e o direito de reproduzir, corrigir, adaptar, modificar, traduzir, reformatar, criar obras derivadas, fabricar, colocar em circulação, publicar, distribuir, vender, licenciar, sublicenciar, transferir, alugar, locar, transmitir, transmitir em fluxo, apresentar publicamente, executar publicamente, fornecer acesso aos mesmos por via eletrónica, difundir, comunicar ao público por telecomunicação, exibir, executar, introduzir em memória informática e utilizar e praticar tais Conteúdos do Utilizador (se aplicável), bem como todas as obras modificadas e derivadas dos mesmos. O utilizador declara e garante que detém e que se encontra na posse da documentação que o comprova, todos os direitos necessários para conceder a licença referida no parágrafo anterior. Tanto quanto a lei aplicável o permita, o utilizador renuncia a quaisquer direitos morais, direitos de artista, direitos de aluguer, direitos de parecença ou outros direitos semelhantes (se aplicável) que possa ter sobre os Conteúdos do Utilizador (se aplicável). 
12.	Recursos. O utilizador reconhece que a TT Games pode sofrer danos irreparáveis se o utilizador violar qualquer uma das disposições que regem as limitações de licença ou de propriedade. Assim, o utilizador aceita que, caso incorra na violação de qualquer uma destas disposições, para além dos danos comprovados e dos custos razoáveis com advogados, a TT Games terá o direito de proibir tal violação e de ver tais disposições executadas por qualquer tribunal de jurisdição competente.
13.	Aviso relativo a Epilepsia. Uma percentagem muito reduzida de pessoas sofre de ataques epiléticos quando exposta a determinados padrões de luz ou luzes intermitentes. A exposição a tais padrões ou fundos num ecrã de computador, ou ao jogar jogos de vídeo, pode provocar um ataque epilético nestes indivíduos. Se o utilizador, ou qualquer pessoa da sua família, sofre de epilepsia, deverá consultar um médico antes de jogar. Em caso de tonturas, visão alterada, espasmos oculares ou musculares, perda de consciência, desorientação, qualquer movimento involuntário ou convulsões ao jogar o Jogo, o utilizador deverá interromper de imediato a sua utilização e consultar um médico.
14.	Resolução de Litígios e Direito Aplicável.
a.	Arbitragem Vinculativa. Qualquer litígio, controvérsia ou pedido de indemnização relacionado com o presente Contrato ("Litígio") (à exceção dos Litígios expressamente excluídos abaixo) que não possa ser resolvido através de negociações informais será resolvido de forma definitiva e exclusiva por arbitragem vinculativa. Qualquer decisão de arbitrar tomada por uma parte será definitiva e vinculativa para a outra parte. O UTILIZADOR COMPREENDE QUE, NA AUSÊNCIA DESTA DISPOSIÇÃO, TERIA O DIREITO DE PROCESSAR EM TRIBUNAL E DE TER UM JULGAMENTO POR JÚRI. A arbitragem será iniciada e conduzida de acordo com as regras e procedimentos de arbitragem otimizados (para pedidos de indemnização inferiores a $250.000) ou abrangentes (para pedidos de indemnização superiores a $250.000) da JAMS, salvo alteração em contrário no presente documento, incluindo o procedimento de recurso opcional, no escritório de Los Angeles da JAMS, ou seu sucessor (“JAMS”) em vigor no momento do pedido de arbitragem (as “Regras de Arbitragem”). A arbitragem será conduzida em Los Angeles perante um único árbitro neutro nomeado de acordo com as Regras de Arbitragem. A TT Games assumirá as despesas de arbitragem e todas as despesas razoáveis determinadas pelo árbitro. A arbitragem poderá ser conduzida presencialmente, pelo envio de documentos, por telefone ou online. O árbitro cumprirá as leis da Califórnia e as normas federais de procedimento probatório ao adjudicar o Litígio. As partes renunciam ao direito de reclamar danos punitivos e o árbitro não terá qualquer autoridade para atribuir tais danos. O árbitro fornecerá uma declaração detalhada, por escrito, da decisão, que fará parte da sentença arbitral e terá validade em qualquer processo judicial para confirmar, corrigir ou anular a sentença. Salvo acordo em contrário entre as partes, o árbitro neutro e os membros de qualquer câmara de recurso serão ex-juízes ou juízes reformados de qualquer tribunal estadual ou federal da Califórnia com experiência em questões relacionadas com a indústria do entretenimento. Se qualquer uma das partes se recusar a executar a totalidade ou parte das suas obrigações ao abrigo da sentença de arbitragem final (após o recurso, se aplicável) no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sentença, então a outra parte poderá obrigar à execução da sentença final em qualquer tribunal de jurisdição competente em Los Angeles. A parte que procura a execução terá direito a ser indemnizada por todos os custos, encargos e despesas, incluindo despesas com advogados, incorridos na procura de execução da sentença, a serem pagos pela parte infratora. Salvo disposição em contrário no presente Contrato, o utilizador e a TT Games podem litigar em tribunal para impor a arbitragem, suspender a instância na pendência da arbitragem, ou para confirmar, modificar, anular ou proferir julgamento sobre a sentença proferida pelo árbitro. Qualquer Litígio não sujeito a arbitragem (para além dos pedidos de indemnização processados em qualquer julgado de paz), ou se não tiver sido tomada a decisão de arbitrar, será decidido por um tribunal de jurisdição competente em Los Angeles, estado da Califórnia, Estados Unidos da América, e o utilizador e a TT Games aceitam submeter-se à jurisdição pessoal de tal tribunal.
b.	Restrições. O utilizador e a TT Games concordam que qualquer arbitragem será limitada ao Litígio entre a TT Games e o utilizador, individualmente. Tanto quanto a lei o permita, (1) nenhuma arbitragem será agregada a outra; (2) não se reconhece o direito ou a autoridade de qualquer Litígio ser arbitrado como ação coletiva ou de serem utilizados procedimentos de ação coletiva; e (3) não se reconhece o direito ou a autoridade de qualquer Litígio ser apresentado como representativo dos interesses do público em geral ou de quaisquer outras pessoas. 
c.	Exceções. O utilizador e a TT Games concordam que os seguintes Litígios não estão sujeitos às disposições anteriores relativas a negociações informais e arbitragem vinculativa: (1) quaisquer Litígios para aplicar ou proteger, ou relativos à validade de qualquer um dos direitos de propriedade intelectual do utilizador ou da TT Games; (2) qualquer Litígio relacionado com ou decorrente de alegações de roubo, pirataria ou utilização não autorizada; e (3) qualquer pedido de injunção. 
d.	Direito Aplicável. Salvo expressamente disposto em contrário, o presente Contrato será regido e interpretado ao abrigo das leis dos Estados Unidos da América e da lei do Estado da Califórnia, sem consideração de escolha de princípios de direito. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias é expressamente excluída. Aqueles que optem por aceder ao Serviço a partir de fora dos Estados Unidos da América fazem-no por sua própria iniciativa e são responsáveis pelo cumprimento das leis locais, caso e na medida em que sejam aplicáveis. 
e.	Divisibilidade. O utilizador e a TT Games concordam que, se qualquer parte da Secção 12 for considerada ilegal ou inexequível (exceto qualquer parte de 12(c)), essa parte será excluída e o restante texto da Secção continuará em pleno vigor. Se a Secção 12(c) for considerada ilegal ou inexequível, então nem o utilizador nem a TT Games poderão decidir arbitrar qualquer Litígio nos termos dessa parte da Secção 12(c) considerada ilegal ou inexequível, e tal Litígio será decidido por um tribunal de jurisdição competente em Los Angeles, estado da Califórnia, Estados Unidos da América, e o utilizador e a TT Games aceitam submeter-se à jurisdição pessoal desse tribunal.
15.	Disposições diversas. Os termos estabelecidos no presente Contrato, incluindo as disposições relativas a Exclusão de Garantias, Limitação de Responsabilidade e Indemnização, são elementos fundamentais da base do acordo entre a TT Games e o utilizador. Sem essas limitações, a TT Games não poderia disponibilizar o Jogo (incluindo, nomeadamente, o Jogo) numa base económica. As referidas disposições de Exclusão de Garantias, Limitação de Responsabilidade e Indemnização são em benefício dos licenciadores, sucessores e cessionários da TT Games. O utilizador concorda que não é considerado agente, funcionário, empreendedor conjunto ou parceiro da TT Games, e não irá declarar-se como tal. O utilizador não pode ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da TT Games, e qualquer tentativa de cessão em violação desta disposição será considerada nula. Nenhuma renúncia relativa a qualquer falha, condição ou violação do presente Contrato será considerada uma renúncia relativa a qualquer outra falha, condição ou violação do presente Contrato, seja ou não de natureza semelhante. Qualquer disposição considerada ilegal por um tribunal ou entidade reguladora com jurisdição será considerada excluída do Contrato, mas tal exclusão não terá efeito sobre a exequibilidade das restantes disposições do Contrato. O presente Contrato, incluindo todos os documentos aplicáveis referidos no mesmo, representa a totalidade do contrato entre o utilizador e a TT Games relativamente ao Jogo e substitui todos os anteriores contratos entre o utilizador e a TT Games relativos ao Jogo. O utilizador concorda que irá cumprir todas as leis aplicáveis relacionadas com o Jogo e o presente Contrato, incluindo, sem carácter limitativo, as leis de controlo de exportação. O utilizador deverá fornecer todas as instalações, utilitários e equipamentos necessários para jogar o Jogo, incluindo equipamento informático apropriado e ligação à internet, por sua conta e risco. O presente Contrato só pode ser alterado por um documento por escrito executado por ambas as partes.

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